Termos de Uso — Segundou.com

Fornecedor: Segundou Tecnologia Ltda. ("Segundou")
CNPJ (fictício): 12.345.678/0001-90
Endereço (fictício): Av. Exemplo, 123, 10º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP 01000-000
Contato: suporte@segundou.com

Versão: 1.2 Última atualização: 17 de Janeiro de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso do Segundou.com ("Aplicativo"). Ao utilizar o Aplicativo, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. O serviço

O Segundou é uma plataforma SaaS para controle de jornada (ponto eletrônico), gestão de ocorrências e comunicação entre usuários e empregadores. Algumas funcionalidades podem variar conforme plano e configurações do empregador contratante.

2. Elegibilidade

O Aplicativo é destinado a pessoas maiores de 18 anos e capazes na forma da lei. Ao usar o Aplicativo, você declara cumprir esse requisito.

3. Conta e segurança

• Você é responsável por manter suas credenciais seguras.
• Você deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
• Em caso de suspeita de uso indevido, informe imediatamente o suporte.

4. Uso permitido e condutas proibidas

Você concorda em não:

• violar leis, direitos de terceiros ou estes Termos;
• acessar áreas não autorizadas ou tentar burlar mecanismos de segurança;
• inserir código malicioso, realizar scraping abusivo ou causar sobrecarga intencional;
• utilizar o Aplicativo para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem propriedade intelectual;
• tentar fraudar registros de ponto ou geolocalização.

5. Responsabilidades do usuário

Você é responsável por:

• utilizar o Aplicativo de acordo com estes Termos;
• manter o GPS ativado quando exigido para registro de ponto;
• garantir a sincronização de dados do modo offline quando a conexão voltar;
• respeitar regras internas definidas pelo empregador contratante (quando aplicável).

6. Responsabilidades do empregador contratante (quando aplicável)

O empregador que utiliza o Segundou para gerir colaboradores é responsável por:

• configurar regras de jornada, tolerâncias e geofencing em conformidade com a legislação trabalhista;
• orientar colaboradores sobre o uso correto da plataforma;
• analisar e responder solicitações de correção/abono de ponto;
• agir como controladora dos dados de colaboradores, quando aplicável.

7. Geolocalização e modo offline

• Geolocalização: pode ser exigida para validação de local de trabalho. Ao desativar o GPS, o registro de ponto pode ser bloqueado conforme configuração do empregador.
• Modo offline: o Aplicativo pode salvar registros localmente e sincronizá-los quando houver conexão. É responsabilidade do usuário garantir a sincronização.

8. Planos pagos, cobrança e nota fiscal

O Aplicativo pode oferecer planos pagos por assinatura ou compra avulsa:

• preços, recursos e periodicidade são informados no momento da contratação;
• assinaturas podem ser recorrentes até cancelamento;
• impostos e informações fiscais são exibidos no checkout.

O processamento de pagamento pode ser realizado por provedores terceiros. A Segundou não armazena dados completos de cartão. Quando exigido por lei, emitiremos nota fiscal eletrônica.

8.5. Alterações de preço

Podemos alterar os preços dos planos periodicamente. Mudanças de preço aplicam-se apenas a renovações futuras, nunca a períodos já pagos.

Notificação prévia: Você será notificado com 30 dias de antecedência sobre qualquer mudança de preço através de:

• E-mail para o endereço cadastrado
• Aviso destacado no painel do Aplicativo

Direito de cancelamento: Você pode cancelar sua assinatura antes da renovação caso não concorde com o novo preço, conforme seção 9 (Cancelamento e reembolsos).

Exceção: Aumentos decorrentes de alterações tributárias ou regulatórias podem ser aplicados com menor antecedência, conforme legislação vigente.

9. Cancelamento e reembolsos

9.1. Direito de arrependimento (CDC Art. 49)

Para contratações realizadas pela internet ou fora do estabelecimento comercial, você tem direito de arrependimento em até 7 dias corridos a partir da contratação ou do primeiro acesso ao serviço pago.

Procedimento para exercer o direito:

1. Envie e-mail para suporte@segundou.com com assunto "Cancelamento - Direito de Arrependimento"
2. Inclua: nome completo, e-mail cadastrado, data da contratação
3. Processaremos sua solicitação em até 5 dias úteis
4. Reembolso integral será realizado na mesma forma de pagamento em até 10 dias úteis

9.2. Cancelamento após período de arrependimento

Planos mensais:

• Você pode cancelar a qualquer momento através de Configurações > Assinatura > Cancelar Plano
• Não há reembolso proporcional; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago
• Cancelamento impede renovação automática

Planos anuais:

• Cancelamento antecipado possível mediante solicitação ao suporte
• Reembolso proporcional ao tempo não utilizado, descontando:
  • Taxa administrativa de 10% sobre valor reembolsável
  • Períodos de uso gratuito/trial já concedidos
• Cálculo: (valor pago ÷ 12 meses) × meses não utilizados × 0,9

9.3. Cancelamento por violação dos Termos

Em caso de violação destes Termos, fraude ou uso indevido, podemos cancelar o acesso imediatamente sem direito a reembolso.

9.4. Suspensão por inadimplência

• Atraso de pagamento superior a 15 dias pode resultar em suspensão temporária
• Enviaremos avisos prévios por e-mail
• Regularização restabelece o acesso em até 24 horas

10. Propriedade intelectual

O Aplicativo, marca, layout, textos e funcionalidades pertencem à Segundou ou a seus licenciantes. É proibida a cópia, engenharia reversa ou uso não autorizado.

11. Disponibilidade e garantias do serviço

11.1. Service Level Agreement (SLA)

Buscamos manter o Aplicativo disponível com uptime de 99,5% ao mês (equivalente a aproximadamente 3,6 horas de indisponibilidade máxima mensal), excluindo:

• Manutenções programadas: comunicadas com mínimo de 48 horas de antecedência, preferencialmente em horários de baixo uso (madrugada)
• Falhas de terceiros: provedores de internet, serviços de nuvem (Vercel, AWS), DNS, ou outros fornecedores externos
• Eventos de força maior: desastres naturais, pandemias, ataques DDoS massivos, ações governamentais, ou outros eventos fora do nosso controle razoável

11.2. Limitações e exclusões de garantia

Não garantimos:

• Funcionamento 100% ininterrupto ou livre de erros
• Compatibilidade com todos os dispositivos, navegadores ou sistemas operacionais
• Que o serviço atenderá todas as suas necessidades específicas
• Ausência total de bugs ou falhas temporárias

11.3. Garantias mínimas fornecidas

Garantimos que o Aplicativo:

• Está livre de malware, vírus ou código malicioso intencionalmente inserido
• Funcionalidades principais (registro de ponto, visualização de timesheet, aprovações) operam conforme documentação oficial
• Suporte técnico responde solicitações em até 48 horas úteis
• Dados são protegidos conforme Política de Privacidade e padrões de segurança da informação

11.4. Manutenções e atualizações

Podemos realizar atualizações, modificações ou descontinuar funcionalidades para:

• Melhorar segurança e desempenho
• Cumprir obrigações legais ou regulatórias
• Corrigir bugs ou vulnerabilidades

Comunicação: Sempre que possível, comunicaremos manutenções programadas e mudanças significativas com antecedência razoável através de e-mail ou avisos no Aplicativo.

Emergências: Manutenções emergenciais de segurança podem ocorrer sem aviso prévio.

12. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei:

• o Aplicativo é fornecido "como está" e pode sofrer indisponibilidades;
• não garantimos que o serviço será ininterrupto ou livre de erros;
• não nos responsabilizamos por falhas de conexão, dispositivos incompatíveis ou uso indevido da plataforma pelo usuário ou empregador contratante.

Nada nestes Termos exclui direitos do consumidor quando aplicáveis.

13. Força maior

Nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a:

• Desastres naturais (terremotos, inundações, furacões, pandemias)
• Atos governamentais, guerra, terrorismo ou distúrbios civis
• Greves ou paralisações trabalhistas (exceto de nossos próprios funcionários)
• Falhas em serviços de infraestrutura crítica (energia elétrica, telecomunicações, internet)
• Ataques cibernéticos massivos (DDoS, ransomware) não causados por negligência
• Outras circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis

Comunicação: Em caso de força maior, notificaremos você o mais breve possível sobre a natureza do evento e o impacto esperado no serviço.

Retomada: Faremos esforços razoáveis para minimizar os efeitos e retomar o serviço assim que possível.

Sem penalidades: Períodos de indisponibilidade causados por força maior não constituem violação destes Termos e não geram direito a reembolso ou compensação.

14. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. Ao usar o Aplicativo, você reconhece esse tratamento.

14.1. Data Processing Agreement (DPA)

Para empregadores contratantes (Tenants), incluindo pessoas físicas e jurídicas, a Segundou fornece um Data Processing Agreement (DPA) separado conforme a legislação de proteção de dados aplicável (LGPD, GDPR, se necessário). O DPA detalha:

• papéis de controlador e processador;
• obrigações de segurança e conformidade;
• direitos de auditoria e inspeção;
• cláusulas de sub-processadores.

Solicite o DPA através de suporte@segundou.com ou privacidade@segundou.com.

15. Encerramento

Você pode parar de usar o Aplicativo a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco de segurança, exigência legal ou necessidade operacional.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.1. Resolução de disputas

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes se comprometem a tentar resolução amigável através de:

1. Suporte direto: Contate suporte@segundou.com expondo o problema
2. Mediação online: Se não resolvido em 15 dias úteis, recomendamos utilizar plataforma Consumidor.gov.br ou mediação privada
3. Via judicial: Caso não haja acordo, aplicam-se as regras de foro abaixo

15.2. Foro competente

Para relações de consumo (pessoa física - CDC):
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

Para relações empresariais (B2B):
Fica eleito o foro da comarca de Belém/PA, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

Suporte: suporte@segundou.com
Privacidade (DPO): privacidade@segundou.com

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